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polêmica - estratégia X ética
ONG mente sobre ilegalidade de publicidade em pontos de venda

Ao contrário do que veiculam no site, e em propagandas na televisão, a exposição de cigarros em pontos de venda é LEGAL.

 

A campanha na verdade busca induzir ao próximo passo, que é implantar embalagens genéricas para cigarros. Os fabricantes seriam proibidos de exibir a marca no produto, pois até mesmo isso seria considerado como publicidade.

 

A ONG estimula as pessoas a denunciar à ANVISA, e enviar dados do estabelecimento com foto para ela (a ONG). O que farão com esse material? Isto é legal?

 

Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

Art. 49. Os arts. 2o e 3o da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 3º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco,

com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas,

desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2o, 3o e 4o deste artigo e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo.

...

 

Leia a lei na íntegra (não estranhe - a lei em questão dispõe sobre regimes de tributação - vá até o artigo 49).

 

Imagem da "campanha":

propaganda ponto de venda

 

 

Atenção: Os artigos do Eufumo não tem a intenção de fornecer recomendação médica, diagnóstico ou tratamento.